O vereador Agnaldo Timóteo (PR) criou o PL 315 /2007 que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas cozinhas dos estabelecimentos com serviço de restaurante, com capacidade para mais de 30 pessoas, com o respectivo monitor nas salas de refeição. Pelo projeto, “cada restaurante deverá instalar, no mínimo, um monitor em cada salão de refeições quando houver mais de um, com capacidade de no mínimo 15 pessoas cada um, devendo cada um deles estar a uma altura de no mínimo 1,80m e, no máximo, 3,50 m , de modo adequado às dimensões do recinto, com a visibilidade facilitada para os clientes”. Será dado um prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para os estabelecimentos se adequarem. Aqueles que não cumprirem a exigência serão multados em R$ 1 mil, valor que será dobrado na primeira reincidência.
Cometário: acho muito boa a idéia desta lei, farei maiores comentários quando sair o resultado na nossa pesquisa atual.
Fonte: G1
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